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Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio. A vigência do Decreto-Lei n.º 329/95, de 9 de Dezembro foi suspensa até 30 de Novembro de 1996 pelo Decreto-Lei n.º 38/96, de 6 de Maio. O Regulamento da Náutica de Recreio foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 567/99, de 23 de Dezembro, o qual foi rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 4-G/2000, public. no DR, I-A, supl, de 31 de Janeiro de 2000.
