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Regulamento eleitoral da Associação Regional do Norte de Pesca Desportiva.
Regulamenta o processo de atribuição de cartas de navegador de recreio, com dispensa de exame, aos oficiais da Marinha ou da marinha mercante, aos alunos da Escola Naval ou da Escola Náutica Infante D. Henrique e a outros profissionais do mar.
Aprova o Regulamento da Navegação em Albufeiras, previsto no artigo 52.º do Regulamento da Náutica de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 329/95, de 9 de Dezembro.
Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio. A vigência do Decreto-Lei n.º 329/95, de 9 de Dezembro foi suspensa até 30 de Novembro de 1996 pelo Decreto-Lei n.º 38/96, de 6 de Maio. O Regulamento da Náutica de Recreio foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 567/99, de 23 de Dezembro, o qual foi rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 4-G/2000, public. no DR, I-A, supl, de 31 de Janeiro de 2000.
Aprova o regulamento do mergulho profissional.
Aprova o regulamento para o exercício do mergulho amador na área de jurisdição marítima. Revoga o Decreto n.º 45 147, de 20 de Julho de 1963. O Decreto n.º 321/71, de 26 de Julho deu nova redacção à alínea e) do n.º 3 do artigo 16.º e ao artigo 27.º do Decreto n.º 48 365.
Regula a circulação de veículos motorizados nas praias, dunas, falésias e reservas integrais.
Regula a animação ambiental nas modalidades de animação, interpretação ambiental e desporto de natureza nas áreas protegidas, bem como o processo de licenciamento das iniciativas e projectos de actividades, serviços e instalações de animação ambiental.
Define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos. O Decreto-Lei n.º 246/2000 revoga o Decreto n.º 45 116 de 6 de Julho de 1963.
Aprova o regulamento da Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País. O Decreto n.º 312/70, de 6 de Julho de 1970 alterou várias disposições do Decreto n.º 44 623.
Promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores
Estabelece um regime especial de pesca nas águas interiores para os concursos de pesca desportiva.
